Proposta de Lei dos Recursos Geológicos Marinhos prevê exploração mais facilitada por entidades privadas
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O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei «que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional», que são passíveis de prospecção e de exploração.

A proposta enquadra-se no plano de acção da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos, pretendendo introduzir princípios de gestão dos recursos geológicos e um modelo de política pública para os mesmos

A proposta vem ainda «adoptar uma visão integrada dos recursos geológicos». Aquando a atribuição de direitos de exploração e prospecção, a proposta sublinha a importância de colaborar esforços entre entidades com diferentes competências, a fim de antever problemas ambientais ou de gestão do território, «sendo também reforçado o papel dos municípios no decorrer do procedimento».



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