Já está em Diário da República a resolução do Parlamento madeirense que exige ao Governo da República o co-financiamento do transporte marítimo por ferry entre a Madeira e o Continente
Assembleia Legislativa da Madeira
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Esta semana, foi publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira que exige “que o Governo da República assuma em conjunto com o Governo Regional a linha de transporte marítimo e passageiros entre a Madeira e o Continente durante todo o ano”, conforme se lê no diploma.

Depois de fazer um historial do problema, o diploma, que transpõe a resolução, alude a “declarações da própria ministra do Mar na cerimónia de boas-vindas ao ferry Volcán de Tijarafe”, proferidas no dia 17 de julho, em Portimão”, que “revelam uma alteração da posição do Governo da República face ao que tinha dito em 2017”.

Nessas declarações, Ana Paula Vitorino terá afirmado “que a nova ligação via ferry satisfaz o princípio da continuidade territorial, dizendo-se esperançada e optimista quanto ao alargamento, num futuro próximo, do serviço para além dos meses de Verão e com uma periodicidade mais do que semanal, admitindo, ainda, a hipótese desta ligação poder vir a ter apoios nacionais e comunitários”, recorda o diploma.

“Perante estas declarações, exige-se que esta manifestação de apoio seja consequente e materializada num reconhecimento de que o Governo da República irá financiar esta operação iniciada pelo Governo Regional e que tal apoio financeiro seja capaz de implementar a operação de transporte marítimo de passageiros durante todo o ano”, refere o diploma.

Nesse sentido, Assembleia Legislativa da Madeira exige que o Governo da República delibere “em Conselho de Ministros a realização da linha marítima de passageiros e de mercadorias entre a Madeira e o Continente todo o ano e contemplar as verbas necessárias para o efeito em sede de Orçamento do Estado de 2019 e seguintes” e que cumpra “a legislação existente sobre o subsídio social de mobilidade, publicando a portaria que estende ao transporte marítimo o subsídio social de mobilidade aos estudantes e residentes da Região Autónoma da Madeira”.



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