O quadro legislativo sobre cumprimento das obrigações de um Estado membro da União Europeia (UE) enquanto Estado de Bandeira e a manutenção de um sistema de gestão da qualidade certificado para os aspectos operacionais das actividades da sua administração relacionadas com esse estatuto constituem um dos pilares da Estratégia Europeia sobre Transporte Marítimo de 2009.
Esta ideia decorre da intervenção do Director Executivo da Agência Europeia de Segurança Marítima (European Maritime Safety Agency, ou EMSA), Markku Milly, sobre as principais prioridades da UE no âmbito da sua estratégia para o transporte marítimo, realizada no passado dia 11 de Maio, durante a 3ª Conferência Anual da Rede Mar, organizada recentemente pela Universidade de Lisboa, no quadro da Semana da Inovação.
Sem aludir directa ou indirectamente ao processo recentemente instaurado pela Comissão Europeia (CE) contra o Estado português por incumprimento daquelas obrigações, e a que o nosso jornal fez oportuna referência, o Director Executivo da EMSA enquadrou-as entre as prioridades da UE relativas à segurança no transporte marítimo.
Igualmente prioritário nesta área é o regime do Port State Control, instituído pela Directiva 2009/16/EC e cujo objectivo é reduzir drasticamente o transporte marítimo pouco seguro através da implementação da conformidade dos navios que escalam portos europeus com os requisitos internacionais por via da aplicação de critérios comuns e procedimentos harmonizados sobre inspecções.
No contexto da vertente de segurança do transporte marítimo na Europa e do papel relevante da EMSA nesta matéria, a que Markku Milly aludiu na sua intervenção, o responsável da agência recordou que esta dispõe actualmente de um sistema totalmente operacional (Union Maritime Information and Exchange System, ou SafeSeaNet) que cobre todas as águas costeiras europeias, rastreia 20 mil navios por dia e regista 100 milhões de posições de navios por mês.
Este sistema, desenvolvido e mantido pela EMSA, faz parte desde 2014 de um outro sistema de gestão integrada de informação que também inclui o Long-range identification and tracking (LRIT), o mapeamento automático de navios com base em dados do Automatic Identification System (AIS e SAT-AIS) e serviço por satélite para monitorização de derrames petrolíferos e identificação de navios em tempo quase real (CleanSeaNet).
Igualmente importante para a acção da EMSA na vertente da segurança marítima, designadamente para extrair ensinamentos de acidentes marítimos e propôr medidas baseadas na experiência, é a base de dados European Marine Casualty Information Database, instalada na agência. Segundo Markku Milly, “mais de 870 inspecções de segurança marítima foram realizadas desde 2005 pela CE com assistência da EMSA”.
Uma segunda vertente da estratégia europeia de segurança marítima é o melhoramento do desempenho ambiental no sector do transporte marítimo, na qual a EMSA também tem um relevante papel, que o Director Executivo da agência sublinhou.
Em terceiro lugar, Markku Milly destacou a preocupação da UE com a manutenção de elevados padrões de qualificação dos marítimos e com a dignidade das suas condições de trabalho a bordo, enquanto determinantes para a segurança do transporte marítimo europeu e internacional. Através das suas visitas aos navios, a EMSA permite à CE verificar a conformidade ou desconformidade das condições de trabalho a bordo e das qualificações dos tripulantes com as regras europeias e internacionais em vigor nesta matéria.
O Director Executivo da EMSA recordou que “apesar do aumento da frota da UE entre 2004 e 2012, o emprego entre os marítimos não aumentou na respectiva proporção”, para o que terá contribuído a modernidade dos navios, dotados de avançada tecnologia e que requerem tripulações menores. O mesmo responsável, porém, notou que “as modernas tecnologias exigem competências mais complexas e avançadas por parte dos profissionais marítimos”, acrescentando que “reforçar a cooperação entre a educação e o emprego é crucial para preencher as lacunas de habilitações”.
