Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL:

 

Resolução do Conselho de Ministros nº 164/2018, Diário da República nº 235/2018, Série I de 2018-12-06 da Presidência do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a aquisição de componentes do sistema de propulsão das fragatas da classe “Bartolomeu Dias”.

Resolução do Conselho de Ministros nº 169/2018, Diário da Republica nº 238/2018, Série I de 2018-12-11 da Presidência do Conselho de Ministros que autoriza a despesa relativa à aquisição de um Coastal Patrol Vessel e de três Costal Patrol Boats, para guarnecer os meios navais da Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana.

Decreto nº 25/2018, Diário da República nº 239/2018, Série I de 2018-12-12 da Presidência do Conselho de Ministros que aprova o Acordo sobre as Condições de Exercício da Actividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Luxemburgo, em 18 de Junho de 2018.

Decreto nº 26/2018, Diário da República nº 239/2018, Série I de 2018-12-12 da Presidência do Conselho de Ministros que aprova, para adesão, a Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios, adoptado em Londres, em 5 de Outubro de 2001.

Decreto Legislativo Regional nº 22/2018/M, Diário da República nº 239/2018, Série I de 2018-12-12 da Região Autónoma da Madeira-Assembleia Legislativa que estabelece o regime jurídico da extracção comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Região Autónoma da Madeira.

Lei nº 68/2018, Diário da República nº 248/2018, Série I de 2018-12-26 da Assembleia da República que autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da actividade de pesca comercial marítima.

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Regulamento de Execução (UE) 2018/2032 da Comissão, de 20 de Novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) nº 416/2007 da Comissão relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação.

Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro.

Directiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis.

Regulamento (UE) 2018/2040 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2018, que proíbe a pesca do atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5º N, pelos navios que arvoram o pavilhão de França.

Regulamento (UE) 2018/2039 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2018, que proíbe a pesca da maruca nas águas da União e águas internacionais das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram pavilhão da França.

Regulamento (UE) 2018/2038 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2018, que proíbe a pesca do escamudo nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram pavilhão de França.

Regulamento (UE) 2018/2037 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2018, que proíbe a pesca do arenque nas águas da União e águas internacionais das divisões 5b, 6b e 6aN pelos navios que arvoram o pavilhão de França.

– Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade.

Regulamento de Execução (UE) 2018/1973 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 989/2013 relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas electrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Decisão (PESC) 2018/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2018, que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.



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