LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Portaria nº 258-A/2014 (Diário da República nº 240/2014, 1º Suplemento, Série I de 12.12.2014) que determinou a reabertura, até dia 31 de Dezembro de 2014 inclusive da pesca da unidade populacional de imperadores (Beryx spp.) pela frota portuguesa no Atlântico Norte.
– Resolução do Conselho de Ministros nº 75/2014 (Diário da República nº 244/2014, Série I de 18.12.2014) que autoriza a Marinha a realizar a despesa relativa à celebração de um acordo com o Arsenal do Alfeite, S.A., para a prestação de serviços de reparação e manutenção naval do NRP Corte-Real.
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Directiva de Execução 2014/111/EU da Comissão de 17 de Dezembro de 2014 que altera a Directiva 2009/15/CE relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios e para as actividades relevantes das Administrações Marítimas, na sequência da adopção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO).
– Regulamento (EU) nº 1367/2014 do Conselho de 15 de Dezembro de 2014 que fixa para 2015 e 2016 as possibilidades de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade.
– Decisão de Execução da Comissão de 17 de Dezembro de 2014 relativa ao reconhecimento do Japão, nos termos da Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação marítimos.
– Regulamento de Execução (UE) nº 1362/2014 da Comissão de 18 de Dezembro de 2014 que estabelece as regras relativas a um procedimento simplificado para a aprovação de certas alterações dos programas operacionais financiados ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, bem como as regras relativas ao formato e á apresentação dos relatórios anuais de execução dos programas.
– Regulamento de Execução (UE) nº 1360/2014 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2014, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 871/2014 no que respeita aos montantes a deduzir nos anos seguintes.
– Regulamento de Execução (UE) nº 1358/ de 2014 da Comissão de 18 de Dezembro de 2014 que altera o Regulamento (CE) nº 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substancias que podem ser utilizados na aquicultura biológica.
– Regulamento de Execução (UE) nº 1355/2014 da Comissão de 17 de Dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) nº 391/2009 relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios, na sequência da adopção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO).
– Regulamento (UE) nº 1350/2014 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2014, relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria do domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia.
– Regulamento de Execução (UE) nº 1344/2014 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2014, que adiciona às quotas de pesca de 2014-2015 para o biqueirão no golfo da Biscaia as quantidades retiradas por França e Espanha na campanha de pesca de 2013-2014 em conformidade com o artigo 4º, nº 2, do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho.
– Regulamento (UE) nº 1324/2014 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2014, que proíbe a pesca do bacalhau no Kattegat pelos navios que arvoram o pavilhão da Suécia.
– Regulamento (UE) nº 1325/2014 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2014, que proíbe a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram o pavilhão da Suécia.
– Regulamento (UE) nº 1326/2014 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2014, que proíbe a pesca do alabote-da-gronelândia na zona NAFO 3 LMNO pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.
– Decisão da Comissão, 12 de Dezembro de 2014, que notifica um país terceiro que a Comissão considera susceptível de ser identificado como pais terceiro não cooperante na acepção do Regulamento (CE) nº 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
– Mapa das receitas e das despesas da Agencia Europeia da Segurança marítima para o exercício de 2014 (17.12.2014)
– Decisão de Execução do Conselho, de 15 de Dezembro, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) nº 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no que se refere ao Balize.
