Estados-Membros podem apoiar portos marítimos até 150 milhões de euros e portos interiores até 50 milhões de euros sem controlo prévio da CE
Portos
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A Comissão Europeia (CE) aprovou esta semana novas regras relativas ao apoio público a portos, aeroportos, projectos culturais e a regiões ultra-periféricas, com o objectivo de facilitar o investimento estatal na criação de emprego e no crescimento, salvaguardando a concorrência.

Segundo a CE, desde 2014 que os Estados-Membros podem “aplicar uma vasta gama de medidas de auxílio estatal sem a aprovação prévia da Comissão, uma vez que são pouco suscetíveis de falsear a concorrência”. Actualmente, de acordo com a CE, 95% das medidas de auxílio estatal aplicadas pelos Estados-Membros (que representam uma despesa anual aproximada de 28 mil milhões de euros), estão isentas dessa autorização.

No caso dos portos, os Estados-Membros podem agora efectuar investimentos públicos até 150 milhões de euros em portos marítimos e até 50 milhões de euros em portos interiores, “com total segurança jurídica e sem controlo prévio da Comissão”, explica a CE, acrescentando que “o regulamento permite às autoridades públicas cobrirem os custos de dragagem em portos e vias navegáveis de acesso”.



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