Portugal foi instado a cumprir regras no prazo de dois meses, sob pena de receber um parecer fundamentado sobre a matéria
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A Comissão Europeia (CE) instaurou um processo contra Portugal por incumprimento de “medidas com vista a prevenir, impedir e eliminar as actividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas, exercidas por alguns navios portugueses em águas regulamentadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico” (NAFO, no acrónimo em inglês), conforme se lê num comunicado da instituição.

De acordo com o comunicado, Portugal é notificado para cumprir as regras previstas nos Regulamentos (CE) 1386/2007, 1005/2008 e 1224/2009, todas do Conselho, sob pena de se não actuar no prazo de dois meses ficar sujeito a receber um “parecer fundamentado sobre esta matéria”, uma segunda fase do processo.

 



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