Lei de Bases ganha força com a aprovação em Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros de 8 de Janeiro de 2015 «aprovou as regras relativas à aplicação das Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, visando a utilização eficiente e efectiva de todo o espaço marítimo», tal refere o comunicado do Conselho de Ministros, tendo ainda sido estabelecida a criação de um balcão único electrónico para licenciamento das actividades no mar.

Segundo o comunicado, «os procedimentos de atribuição de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional passarão a ser realizados por via electrónica, através de um balcão único», simplificando o licenciamento e tornando possível recorrer ao mesmo para a obtenção de licenças necessárias para o exercício das actividades no espaço marítimo nacional, desde que salvaguardado o bom estado ambiental do meio marinho e das zonas costeiras.

Foi ainda transposta neste Conselho de Ministros a directiva 2014/89/EU da União Europeia, publicada em Agosto de 2014, que «estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo» tendo em vista promover o crescimento sustentável das economias marítimas e o uso sustentável dos recursos, através da criação de planos de ordenamento do espaço marítimo a serem concluídos até 31 de Março de 2021.



Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Próximos eventos

  1. A Produção de insetos e a sua utilização em alimentação animal

    Dezembro 9 @ 21:00 - 23:00
«Foi Portugal que deu ao Mar a dimensão que tem hoje.»
António E. Cançado
«Num sentimento de febre de ser para além doutro Oceano»
Fernando Pessoa
Da minha língua vê-se o mar. Da minha língua ouve-se o seu rumor, como da de outros se ouvirá o da floresta ou o silêncio do deserto.
Vergílio Ferreira
Só a alma sabe falar com o mar
Fiama Hasse Pais Brandão
Há mar e mar, há ir e voltar ... e é exactamente no voltar que está o génio.
Paráfrase a Alexandre O’Neill