LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Resolução da Assembleia da República nº 230/2018, Diário da República nº 150/2018, Série I de 2018-08-06 que recomenda ao Governo a dinamização dos portos do Algarve e do transporte maritimo.
– Resolução da Assembleia da República nº 231/2018, Diário da República nº 150/2018, Série I de 2018-08-06 que recomenda ao Governo a requalificação, valorização e desenvolvimento dos portos de Portimão e Faro.
– Lei nº 42/2018, Diário da República nº 153/2018, Série I de 2018-08-09 que autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a actividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes.
– Portaria nº 234/2018, Diário da República nº 162/2018, Série I de 2018-08-23, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que faz a extensão do contrato coletivo entre a ADCP – Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB.
– Portaria nº 238/2018, Diário da República nº 166/2018, Série I de 2018-08-29 das Finanças e Mar que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao sector da pesca.
– Portaria nº 239/2018, Diário da República nº 166/2018, Série I de 2018-08-29 das Finanças e mar que estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional, previsto no artigo 67º do Decreto-Lei nº 38/2015, de 12 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 139/2015, de 30 de Julho.
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Decisão da Comissão, de 14/08/2018 relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo no COMP/M.8992-Zeaborn Chartering Management/Maritime Holdings/Zeamarine) com base no Regulamento (Comissão Europeia) nº 139/2004 do Conselho.
