Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL:

Lei nº 61/2017, Diário da República nº 147/2017, Série I de 2017-08-01 da Assembleia da República que procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público.

Resolução da Assembleia da República nº 180/2017, Diário da República nº 148/2017, Série I de 2017-08-02 que recomenda ao Governo a realização de uma Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa dedicada à temática do Mar.

Decreto-Legislativo Regional nº 6/2017/A, Diário da República nº 151/2017, Série I de 2017-08-07 da Região Autónoma dos Açores-Assembleia Legislativa que procede à primeira alteração ao Decreto-Legislativo Regional nº 15/2014/A, de 20 de Agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores.

– Decreto-Legislativo Regional nº 25/2017/M, Diário da República nº 151/2017, Série I de 2017-08-07 da Região Autónoma da Madeira-Assembleia Legislativa que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

–  Resolução do Conselho de Ministros nº 112/2017, Diário da República nº 154/2017, Série I de 2017-08-10 da Presidência do Conselho de Ministros que aprova o Programa da Orla Costeira de Ovar-Marinha Grande.

Resolução da Assembleia da República nº 209/2017, Diário da República nº 155/2017, Série I de 2017-08-11 que recomenda ao Governo que tome medidas para garantir a despoluição do Rio Almonda e seus afluentes.

Lei nº 82/2017, Diário da República nº 159/2017, Série I de 2017-08-18 da Assembleia da República que determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospecção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei nº 109/94, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo).

Decreto-Lei nº 28/2017, Diário da República nº 164/2017, Série I de 2017-08-25 dos Negócios Estrangeiros que aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, adoptada no Quénia, a 18 de Maio de 2007, pela Organização Marítima Internacional.

Decreto-Legislativo Regional nº 30/2017/M, Diário da República, nº 165/2017, Série I de 2017-08-28 da Região Autónoma da Madeira-Assembleia Legislativa que estabelece o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico da Região Autónoma da Madeira.

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Não saiu este mês qualquer legislação em matéria do mar.



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