Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL:

 

Decreto-Lei n° 42/2016, Diário da República n° 146/2016, Série I de 2016-08-01 altera as normas respeitantes à monitorização dos elementos de qualidade das águas superficiais, das águas subterrâneas e das zonas protegidas relativos ao estado ecológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n° 77/2006, de 30 de Março, e transpondo a Directiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de Outubro de 2014, que altera a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000.

Resolução da Assembleia da República n° 159/2016, Diário da República n° 147/2016, Série I de 2016-08-02 que recomenda ao Governo que apresente uma solução de longo prazo para garantir a segurança do porto de Póvoa de Varzim e um plano de prioridades para as obras nos portos de pesca de todo o país.

Resolução da Assembleia da República n° 160/2016, Diário da República n° 147/2016, Série I de 2016-08-02 que recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente nos portos de Póvoa de Varzim e de Vila do Conde.

Resolução da Assembleia da República n° 162/2016, Diário da República n° 147/2016, Série I de 2016-08-02 que recomenda ao Governo que garanta a navegabilidade e segurança dos portos de pesca e a realização de um estudo técnico que resolva o problema estrutural do assoreamento no porto de Póvoa de Varzim.

Resolução da Assembleia da República n° 166/2016, Diário da República n° 149/2016, Série I de 2016-08-04 recomenda ao Governo que inicie operações de desassoreamento do porto da Póvoa de Varzim e promova a realização de estudos para encontrar soluções duradouras para o problema do assoreamento em vários portos nacionais.

Portaria n° 214/2016, Diário da República n° 149/2016, Série I de 2016-08-04 que altera o Regulamento do Regime e de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n° 50/26, de 23 de Março.

Portaria n° 215/2016, Diário da República n° 149/2016, Série I de 2016-08-04 que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos de Pesca, do Programa Operacional Mar 2020.

Portaria n° 216/2016, Diário da República n° 150/2016, Série I de 2016-08-05 que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental.

Decreto-Lei n° 42-A/2016, Diário da República n° 155/2016, 1° Suplemento, Série I de 2016-08-12 cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respectiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

Portaria n° 226/2016, Diário da República n° 160/2016, Série I de 2016-08-22 que altera a Portaria n° 20/2013, de 22 de Janeiro, relativa à gestão das quotas de pesca, no que respeita aos tamboris, interdição a partir de 95% da quota e captura acessória até 5%

Lei n° 31/2016, Diário da República n° 161/2016, Série I de 2016-08-23 que procede à terceira alteração à Lei n° 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Decreto-Lei n° 51/2016, Diário da República n° 161/2016, Série I de 2016-08-23 que regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o capítulo IV da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condições de credenciação necessárias. A obtenção do peso bruto é feita de acordo com 2 métodos. O primeiro corresponde à pesagem do contentor consolidado por um instrumento de pesagem que cumpra sãs normas de verificação metrológica. O segundo corresponde à pesagem, por um instrumento de pesagem que cumpre as normas de verificação metrológico, de cada um dos volumes ou itens de carga como embalagens, paletes, equipamento ou material de acondicionamento, de fixação ou segurança introduzidos no contentor e adição dos pesos obtidos à tara do contentor, utilizando o procedimento definido no anexo ao Decreto-Lei.

Decreto-Lei n° 53/2016, Diário da República n° 162/2016, Série I de 2016-08-24 que cria o enquadramento necessário à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n° 34/2015, de 4 de Março, que transpôs a Directiva n° 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Novembro de 2012, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos.

Decreto-Lei n° 55/2016, Diário da República n° 164/2016, Série I de 2016-08-26 que define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., nos domínios do litoral da protecção costeira, das alterações climáticas e da protecção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n° 56/2012, de 12 de Março.

Decreto-Lei n° 59/2016, Diário da República n° 166/2016, Série I de 2016-08-30 que transpõe a Directiva (UE) 2015/559 da Comissão, de 9 de Abril de 2015, que altera a Directiva n° 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa a equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n° 167/99, de 18 de Maio.

Portaria n° 239/2016, Diário da República n° 167/2016, Série I de 2016-08-31 que fixa o valor máximo admissivel de discrepância entre o peso bruto do contentor consolidado, verificado pelo carregador, e o peso bruto desse contentor obtido no terminal portuário ou noutro local definido pelo comandante do navio, pelo seu representante ou pela entidade fiscalizadora. Essas discrepâncias devem ser inferiores a 5% e até um máximo de 750 Kg, acima ou abaixo do peso bruto verificado.

 

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

 

Regulamento de Execução (UE) 2016/1422 da Comissão, de 24 de Agosto de 2016, que altera o Regulamento (CE) n° 992/95 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega.

Regulamento de Execução (UE) 2016/1403 da Comissão, de 22 de Agosto de 2016, que exclui as subdivisões CIEM 27 e 28.2 da aplicação de um período de proibição de pesca em 2016.

Regulamento de Execução (UE) 2016/1380 da Comissão, de 16 de Agosto de 2016, relativo a uma derrogação ao artigo 55° n° 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que respeita às regras de origem aplicáveis à acumulação regional para o atum proveniente do Equador.



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