LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Decreto-lei n° 137/2015, Diário da República n° 147/2015, Série I de 2015-07-30 que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n° 7/2006, de 4 de Janeiro, no sentido de permitir que no mercado da cabotagem insular os armadores com navios de registo MAR possam beneficiar na íntegra do seu regime legal.
– Decreto-Lei n° 139/2015, Diário da República n° 147/2015, Série I de 2015-07-30 em que se procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n° 38/2015, de 12 de Março, que desenvolve a Lei n° 17/2014, de 10 de Abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Directiva n° 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.
– Decreto-Lei n° 143/2015, Diário da República n° 148/2015, Série I de 2015-07-31 que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n° 108/2010, de 13 de Outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpõe a Directiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho.
– Lei n° 81/2015, Diário da República n° 149/2015, Série I de 2015-08-03 que é a trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n° 400/82, de 23 de Setembro, transpondo integralmente as Directivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções.
– Decreto-Lei n° 161/2015, Diário da República n° 155/2015, Série I de 2015-08-11 que transpõe a Directiva de Execução n° 2014/111/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2014, que altera a Directiva n° 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, na sequência da adopção pela Organização Marítima Internacional de determinados códigos e de emendas conexas a determinadas convenções e protocolos.
– Lei n° 90/2015, Diário da República n° 156/2015, Série I de 2015-08-12 define a existência de justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)
– Decreto Regulamentar Regional n° 14/2015/A, Diário da República n° 156/2015, Série I de 2015-08-12 que suspende parcialmente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n° 24/2005/A de 26 de Outubro.
– Resolução do Conselho de Ministros n° 61-A/2015, Diário da República n° 162/2015, 1° Suplemento, Série I de 2015-08-20 que aprova a versão final revista do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas – PETI3+, para o horizonte 2014-2020.
– Portaria n° 260-A/2015, Diário da República n° 164/2015, 1° Suplemento, Série I de 2015-08-24 aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco.
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Regulamento de Execução (UE) 2015/1415 da Comissão, de 20 de Agosto de 2015, que autoriza a utilização da taxatina como aditivo em alimentos para peixes, crustáceos e peixes ornamentais
– Regulamento de Execução (UE) 2015/1408 da Comissão, de 19 de Agosto de 2015, relativo à autorização da DL-metionil-DL-metionina como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos.
– Decisão da Comissão, de 06/08/2015 relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo no COMP/M.7689-CPPIB/INTU HOLDING/PUERTO VENECIA) com base no Regulamento (CE) n° 139/2004 do Conselho.
