Governo admite alterar decreto-lei que desenvolve a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
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Vasco Cordeiro, presidente do Governo Regional dos Açores, regozijou-se com a possibilidade, anunciada pelo Governo da República, na figura do Primeiro-ministro, António Costa, estar disponível para reabrir o processo sobre o decreto-lei que desenvolve a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. O objectivo é o de assegurar que a Região tenha poder de propor, de decidir e de beneficiar da gestão do seu Mar.

 “O facto de haver a disponibilidade do Governo da República para alterar o decreto-lei que, ainda recentemente, foi alvo de uma decisão do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, acautelando as pretensões da Região, é algo profundamente significativo”, afirmou Vasco Cordeiro, na cidade da Horta.

Sentimento que resultou das declarações do Primeiro-Ministro, António Costa, durante o segundo dia da visita ao arquipélago, que assegurou que a orientação da Região neste processo é que os Açores “tenham, obviamente, a primeira palavra, mas também poder de decisão sobre estas matérias, no sentido de os Açorianos recolherem os benefícios da exploração” destes recursos.

No entanto Vasco Cordeiro alerta para o facto que “há agora um trabalho a fazer e que tem a ver com aquilo que é o acerto formal de questões quanto à concretização destes princípios.



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