O Governo dos Açores considera plenamente justificada a concessão de auxílios estatais à aquisição de novos navios de pesca nas Regiões Ultraperiféricas (RUP), desde que respeite a limitação do esforço de pesca e os níveis de capacidade estabelecidos para cada segmento de frota.

A posição do Executivo açoriano foi manifestada no âmbito da consulta pública à proposta da Comissão Europeia (CE) de incluir uma secção relativa a «Auxílios para a renovação das frotas de pesca nas Regiões Ultraperiféricas» nas orientações sobre auxílios públicos à pesca a à aquicultura.

Apesar de considerar a proposta positiva, o Governo dos Açores considera-a insuficiente em dois aspectos: o financiamento do FEAMP dos investimentos na renovação da frota de pesca das RUP e as taxas de intensidade máxima dos auxílios propostos.

Por um lado, o Governo açoriano é contra a exclusão do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) do co-financiamento da renovação das frotas de pesca das RUP, e terá já apresentado propostas nessa matéria junto das instituições comunitárias.

Por outro, o Executivo dos Açores defende uma taxa de intensidade máxima de 85% nos apoios públicos propostos pela CE, tal como a da proposta de Regulamento do FEAMP para as operações nas RUP. E é contra uma diferenciação das taxas de intensidade máxima de acordo com o comprimento fora a fora das embarcações.

Neste último aspecto, o Governo dos Açores recorda que no caso desta Região Autónoma, a proposta de uma taxa de ajuda de 25% para navios com mais de 24 metros de fora a fora corresponde apenas apoiar 4% das embarcações de pesca licenciadas, quase exclusivamente atuneiros que recorrem a uma arte sustentável, como é o salto com vara.

Entretanto, o secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia dos Açores, Gui Menezes, anunciou recentemente que as embarcações costeiras com menos de 14 metros de comprimento deixam de poder pescar à linha de mão a partir de uma milha náutica de distância da costa.

Segundo a publicação Agricultura e Mar, as embarcações  costeiras passam a poder pescar à linha de mão a partir das duas milhas náuticas da costa. E a partir de 2021, as embarcações costeiras deixam de poder pescar à linha além das três milhas de costa.

Ainda de acordo com Gui Menezes, citado pela mesma publicação, a partir de 2019, só as embarcações com sistemas de monitorização contínua instalado e em funcionamento, como o MONICAP ou o Sistema Automático de Identificação (AIS), vão poder pescar com artes de palangre.