Cristina Lança
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I- LEGISLAÇÃO NACIONAL:

Decreto do Presidente da República nº 26/2018, Diário da República nº 70/2018, Série I de 2018-04-10 Presidência da República que ratifica o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 17 de Dezembro de 2014.

Portaria nº 110/2018, Diário da República nº 80/2018, Série I de 2018-04-24 do Mar que procede à primeira alteração da Portaria nº 286-D/2014, de 31 de Dezembro, que estabelece o regime e isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com cumprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

 

II-LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Regulamento (UE) 2018/651 da Comissão, de 23 de Abril de 2018, que proíbe a pesca do goraz nas águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII e VIII pelos navios que arvoram o pavilhão da França.

Regulamento (UE) 2018/652 da Comissão, de 23 de Abril de 2018, que proíbe temporariamente a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membros da União Europeia.

Regulamento (UE) 2018/650 da Comissão, de 20 de Abril de 2018, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas 8c, 9 e 1º; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de França.

Regulamento de Execução (UE) 2018/608 da Comissão, de 19 de Abril de 2018, que estabelece os critérios técnicos das etiquetas electrónicas para os equipamentos marítimos.



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