Cristina Lança
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I- LEGISLAÇÃO NACIONAL:

Decreto-Lei n° 40/2017, Diário da República n° 67/2017, Serie I de 2017-04-04 que aprova o regime juridico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n° 37/2016, de 15 de Dezembro.

Portaria n° 133/2017, Diário da República n° 71/2017, Serie I de 2017-04-10 que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2017, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao sector da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa prevista na alínea b) do n° 3 do artigo 93° do CIEC aplicada ao gasóleo consumido na pesca.

Acórdão do Tribunal Constitucional n° 149/2017, Diário da República n° 71/2017, Série I de 2017-04-10 o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 13° n° 2, do Decreto enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como Decreto Legislativo Regional (Carreiras Especiais de Inspecção de Pescas e Agricultura da Região Autónoma da Madeira).

Resolução da Assembleia da República n° 63/2017, Diario da República n° 72/2017, Serie I de 2017-04-11 que recomenda  ao Governo que tome medidas para a despoluição do rio Vizela, investigue os incidentes de poluição nele ocorridos e elabore um plano para a recuperação das zonas envolventes.

Resolução da Assembleia da República n° 64/2017, Diário da República n° 72/2017, Serie I de 2017-04-11 que recomenda ao Governo que tome medidas no âmbito da protecção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens e que desenvolva, com carácter de urgência, acções de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e Aveiro.

Aviso nº 28/2017, Diário da República nº 72/2017, Série I de 2017-04-11, que torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adoptada em Londres, em 7 de Julho de 1995.

Decreto Legislativo Regional n° 10/2017/M, Diário da República n° 73/2017, Série I de 2017-04-12 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que adapta o regime de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, estabelecido pelo Decreto-Lei n° 108/2009, de 15 de Maio e alterado pelos Decretos-Leis n° 95/2013, de 19 de Julho e 186/2015, de 3 de Setembro.

Portaria n° 145/2017, Diário da República n° 81/2017, Série I de 2017-04-26 que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias electrónicas de acompanhamento de resíduos  (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos  (SIRER).

 

II-LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Decisão de Execução (UE) 2017/727 da Comissão, de 23 de Março de 2017, relativa ao reconhecimento do Montenegro, nos termos da Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (notificada com o numero C (2017) 1815).

Decisão de Execução  (UE) 2017/729 da Comissão, de 20 de Abril de 2017, relativa a um pedido de derrogação apresentado pela República da Croácia em conformidade com o artigo 9° n° 4, da Directiva 98/41/CE do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (notificada com o número C (2017) 2437).

Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n° 1112/2014 da Comissão, de 13 de Outubro de 2014, que estabelece o formato comum para a partilha das informações pelos operadores e proprietários de instalações offshore e o formato comum para a publicação das informações relativas aos indicadores de risco grave pelos Estados-Membros (JO L 302 de 22.10.2014).

Regulamento (UE) 2017/719 do Conselho, de 7 de Abril de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2015/2192, relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos.

Decisão de Execução (UE) 2017/711 da Comissão, de 18 de Abril de 2017, relativa a um pedido de derrogação apresentado pelo Reino da Dinamarca e pela República Federal da Alemanha em conformidade com o artigo 9° n° 4, da Directiva 98/41/CE relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (notificada com o número C (2017) 2371).



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