LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Aviso n° 11/2016, Diário da República n° 68/2016, Série I de 2016-04-07 torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar, adoptado em Londres, em 1 de Novembro de 2002, tendo formulado uma reserva relativa à limitação de responsabilidade do transportador por risco de guerra e à obrigação de seguro.
– Aviso n° 12/2016, Diário da República n° 69/2016, Série I de 2016-04-08 torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Navegação Marítima, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005.
– Aviso n° 14/2016, Diário da República n° 71/2016, Série I de 2016-04-12 torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptada em Londres, em 14 de Outubro de 2005.
– Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n° 8/2016/A, Diário da República n° 73/2016, Série I de 2016-04-14 em que recomenda ao Governo Regional dos Açores que defina e implemente um plano de salvaguarda para as principais espécies demersais costeiras dos Açores, que procure a sua sustentabilidade, a adequação da frota de Pescas aos recursos marinhos disponíveis e, simultaneamente, assegure os rendimentos da pesca.
– Portaria n° 96/2016, Diário da República n° 76/2016, Série I de 2016-04-19 estabelece para o ano de 2016, as medidas de gestão para a raia curva (raja undulata) e as condições a observar relativamente à recolha de informação para a avaliação científica daquela unidade populacional.
– Decreto Legislativo Regional n° 19/2016/M, Diário da República n° 77/2016, Série I de 2016-04-20 regula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais, com fins lúdicos, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira.
– Portaria n° 110/2016, Diário da República n° 82/2016, Série I de 2016–04–28 que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho.
– Portaria n° 111/2016, Diário da República n° 82/2016, Série I de 2016-04-28 que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Suspensão Temporária da Colheita de Moluscos Cultivados por Motivos de Saúde Pública.
– Portaria n° 112/2016, Diário da República n° 82/2016, Série I de 2016-04-28 que aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspecção no quadro da Política Comum das Pescas.
– Portaria n° 113/2016, Diário da República n° 83/2016, Série I de 2016-04-29 que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Seguros das Populações Aquícolas.
– Portaria n° 114/2016, Diário da República n° 83/2016, Série I de 2016-04-29 que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Inovação e à Transferência de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores.
– Portaria n° 115/2016, Diário da República n° 83/2016, Série I de 2016-04-29 que aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Aumento do Potencial dos Sítios Aquícolas.
– Portaria n° 116/2016, Diário da República n° 83/2016, Série I de 2016-04-29 que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-estar Animal.
– Portaria n° 117/2016, Diário da República n° 83/2016, Série I de 2016-04-29 que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Aquicultura Biológica, à Conversão para Sistemas de Ecogestão e Auditoria e à Prestação de Serviços Ambientais pela Aquicultura.
– Portaria n° 118/2016, Diário da República n° 83/2016, Série I de 2016-04-29 que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Protecção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos.
– Portaria n° 118-A/2016, Diário da República n° 83/2016, 1° Suplemento, Série I de 2016-04-29 que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano.
– Portaria n° 118-B/2016, Diário da República n° 83/2016, 1° Suplemento, Série I de 2016-04-29 que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada.
– Portaria n° 118-C/2016, Diário da República n° 83/2016, 1° Suplemento, Série I de 2016-04-29 que altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n° 1102-D/2000, de 22 de Novembro, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras e ao camarão branco legítimo, com armadilhas de malhagem 8-29 mm.
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Decisão da Comissão, de 21 de Abril, que notifica país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a Serra Leoa, Quiribati e República de Trindade e Tobago.
