Portos de Lisboa, Setúbal e Sesimbra terão administração comum
Porto de Leixões
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Foi ontem aprovado em Conselho de Ministros dedicado ao mar um pacote legislativo destinado a este tema, que o próprio Primeiro-Ministro assumiu como uma prioridade deste Governo e assumida como tal de forma consensual por todos os membros do Executivo. Com estas medidas, António Costa pretende responder aos três desafios da aposta do mar: a soberania, o conhecimento e a economia.

O financiamento da economia do mar foi um dos eixos enunciados ontem pela Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, em conferência de imprensa, a par do conhecimento, simplificação administrativa, coordenação inter-territorial e descentralização e promoção da economia e da competitividade.

 

Financiamento

 

Por resolução do Conselho de Ministros, foi lançado o Programa Mar 2020, cujo regime será publicado ainda este mês, e que contará com um montante de 520 milhões de euros até 2020, entre financiamento comunitário e contrapartidas nacionais. De acordo com a Ministra do Mar, assim que publicadas, “as portarias vão possibilitar que, ainda no primeiro semestre, sejam feitas as primeiras candidaturas e aprovados os primeiros projectos para investimentos nesta área”.

Recorde-se que “o Programa Operacional Mar 2020, co-financiado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas (FEAMP) e em vigor no período de 2014-2020, é um programa nacional destinado a apoiar a execução da Política Comum das Pescas (PCP) e da Política Marítima Integrada (PMI)”, conforme esclareceu o Governo em comunicado.

Para o Executivo, trata-se de “um instrumento fundamental para a concretização do objetivo de duplicar o peso do Mar na economia nacional”, que é de 2,5% do PIB e deverá ser de 5% em 2020, contribuindo também para “atingir os objectivos e as metas da Estratégia Europa 2020, em especial os relacionados com o emprego, as alterações climáticas e a sustentabilidade energética, o combate à pobreza e a inclusão social, promovendo um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e o reforço da coesão económica, social e territorial”.

No campo do financiamento, foi também aprovada a constituição do já anunciado Fundo Azul, que deverá arrancar com uma base de 10 milhões de euros e terá a “natureza de património autónomo e o objectivo de se constituir como um mecanismo de incentivo financeiro ao arranque de novas actividades ligadas à economia do mar, nas diversas vertentes de protecção do património natural, gestão do risco associado aos novos usos do mar, investigação científica e a Investigação e Desenvolvimento empresarial”.

De acordo com Ana Paula Vitorino, este fundo deverá ser financiado por dotações orçamentais (já não este ano), taxas cobradas pelas Administrações Portuárias, Capitanias e Direcção-geral dos Recursos Marítimos, Fundo da Segurança Alimentar, Fundo do Carbono e Fundo Energético. Deverá ainda ser capaz de se auto-financiar.

 

Conhecimento

 

No plano do conhecimento foi firmado um Protocolo que institui o Prémio Nacional Mário Ruivo – Gerações Oceânicas, que “galardoará anualmente um projecto original no tema «Conhecer e Interagir com o Oceano»,” entre “o Ministro da Cultura, o Ministro da Educação e a Ministra do Mar” e que se destina a sensibilizar e promover a “Literacia para o Oceano nos programas educativos e formativos, através de campanhas e acções de sensibilização e divulgação de conhecimento, numa perspectiva educacional, mas também social, científica, cívica e ambiental”.

Foi também celebrado um “Protocolo de cooperação entre o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a Ministra do Mar, onde se comprometem a envidar esforços na promoção de sinergias entre os departamentos governamentais e a sociedade civil, em particular com a comunidade académica e científica em ciências e tecnologias do mar”. O símbolo principal desta medida deverá ser Centro de Observação Oceânica.

No quadro deste eixo do conhecimento, a Ministra do Mar tem o propósito de introduzir nos currículos escolares programas relacionados com a literacia dos oceanos, desportos náuticos e ainda de induzir hábitos alimentares mais saudáveis entre os alunos, designadamente, através do aumento do consumo de peixe e de produtos derivados do pescado.

 

Simplificação administrativa

 

O SIMPLEX 2016, que visa a simplificação e modernização de procedimentos administrativos, também abrange o tema do mar. Nesse sentido, “ficou definida a criação da Factura Única Portuária por Escala de Navio (FUP)”, um sistema “que agrega a facturação de todas as entidades públicas competentes, nos actos de despacho de largada, para cada escala de navio”. Será implementada como projecto-piloto no porto de Sines até ao fim do primeiro trimestre e estendida a todos os portos principais do país até ao final do ano.

Ana Paula Vitorino espera que este mecanismo assegure a cobrança de todos os encargos portuários por uma única entidade, permitindo poupar tempo a operadores e administração, assim diminuindo os custos por escala de navio, e reduzir o consumo de papel em cerca de 600 000 folhas de papel A4 por ano.

 

Coordenação inter-territorial e descentralização

 

Uma das medidas tomadas no âmbito deste eixo foi a constituição, por Decreto-Lei, de uma administração portuária comum aos portos de Lisboa, Setúbal e Sesimbra, “em regime de acumulação de funções”, que será responsável pela elaboração de um plano estratégico e pela “promoção de sinergias organizacionais e operacionais de ambas as empresas”. Para o efeito, um dos administradores será nomeado pela Área Metropolitana de Lisboa e terá competências na elaboração do plano estratégico.

Neste domínio também foram estabelecidas as “condições de funcionamento da Comissão Inter-ministerial dos Assuntos do Mar (CIAM) enquanto estrutura de reflexão, coordenação e decisão estratégica sobre o Mar” e cuja composição deve ser adequada à orgânica do Governo.

 

Promoção da competitividade e da economia

 

Foi igualmente aprovada a “criação de um grupo de trabalho inter-ministerial, sob coordenação da Ministra do Mar, com a missão de avaliar e preparar um plano de ação de promoção do transporte marítimo e de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante nacional, designadamente através da alteração ao regime aplicável ao registo de navios”.

Para o efeito, até ao final deste semestre, “será apresentado um relatório contendo um benchmarking europeu que permita aferir da replicação em Portugal de condições legais e fiscais mais favoráveis, no respeito pelas regras europeias e internacionais aplicáveis” e até ao final do ano as medidas consideradas mais adequadas deverão ser implementadas.

Com a medida, o Governo pretende “aumentar o número de navios com pavilhão nacional” e “dotar o país de uma oferta de capacidade de carga, diminuindo a dependência do shipping internacional e aumentando a oferta de emprego para os tripulantes portugueses”. Para Ana Paula Vitorino, “não é razoável que tenhamos menos navios do que o Luxemburgo, que é um país interior”.

Foi também aprovada a criação do Grupo de Trabalho inter-ministerial «Energia no Mar», “com a missão de apresentação e discussão pública de um modelo de desenvolvimento que assegure a racionalização dos meios afectos ao desenvolvimento da Energia Elétrica offshore”.

Ana Paula Vitorino admitiu igualmente dar continuidade à iniciativa Blue Week, “transformando-a em algo melhor para o país”. A ministra considerou que em 2015, embora tenha tido algum impacto interno, a iniciativa “não foi produtiva em termos de captação de investimento externos”. Desse modo, a futura Semana do Atlântico será mais dirigida para atrair investidores.



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