Até 31 de Janeiro de 2019 o novo PSOEM estará sujeito a consulta pública e será susceptível de melhoramentos, embora contemple grande parte dos contributos prestados à primeira versão. Segundo a ministra do Mar, o plano privilegia as energias renováveis oceânicas sobre a exploração de hidrocarbonetos e a mineração
PSOEM
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Foi ontem apresentada e colocada em consulta pública a nova versão do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM) pelo Director-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, José Simão. Foi também apresentada a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) dos efeitos do plano, pela investigadora da Universidade de Aveiro, Fátima Alves.

Na ocasião, a ministra do Mar, que encerrou a apresentação, enfatizou a prioridade que este plano concede às energias renováveis oceânicas, em detrimento da exploração de hidrocarbonetos e da mineração, que foram consideradas prioritárias na Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2013-2020, ainda em vigor. O novo PSOEM, contudo, altera as prioridades, antecipando a próxima ENM, já anunciada pela ministra do Mar e que deverá estar aprovada em 2021.

Concebido para um período mínimo de sete anos, segundo referiu Ana Paula Vitorino, o PSOEM poderá sempre ser alterado, até porque a partir de 2021 terá que estar em conformidade com uma nova ENM, ainda por definir. Como será aprovado por Resolução de Conselho de Ministros, será sempre susceptível de alteração. Antes dessa aprovação, porém, e sem que exista obrigação de o fazer, a ministra do Mar fez questão de colocar a nova versão do PSOEM em consulta pública, até 31 de Janeiro de 2019. Ainda a propósito da nova ENM, Ana Paula Vitorino reafirmou que já existe um núcleo de trabalho em curso e que dentro de um ano espera ter resultados para consulta.

Sobre este PSOEM, além da prioridade atribuída às energias renováveis, a ministra do Mar identificou algumas vantagens: melhor identificação dos riscos de cada uma das actividades (quer das existentes, quer de outras que possam existir), interacção entre todas as entidades públicas e privadas que operam no espaço marítimo (com introdução de novas metodologias para uma gestão coordenada e partilhada), ligação mais forte a outros planos (como o das Áreas Marinhas Protegidas, que prevalecerão sempre sobre os usos e actividades), maior distância das actividades relativamente à costa para salvaguarda da componente visual e um quadro jurídico mais sólido e menos susceptível a dúvidas.

 

Ideias gerais do PSOEM

 

A apresentação mais detalhada do PSOEM ficou a cargo de José Simão, que recordou que esteve em causa uma área de cerca de 4 milhões de Km2, ou seja, contemplando já a proposta de extensão da plataforma continental apresentada às Nações Unidas, e que equivale a 38 campos de futebol por habitante em Portugal, segundo um exemplo apresentado pelo orador.

José Simão lembrou também que o plano tem uma importância acrescida porque incide sobre 50% da massa de água e de 50% dos fundos marinhos da União Europeia (UE), que estão sob gestão portuguesa. Incide ainda sobre 10% da Bacia do Atlântico e de 1/3 do Atlântico Nordeste.

Quanto aos usos e actividades, José Simão referiu todas as que foram analisadas. No caso da aquicultura, por exemplo, a área atribuível foi alargada de 60 Km2 para 95 Km2. E o Algarve foi considerada a área mais protegida e interessante para o efeito. Mencionou também as energias renováveis oceânicas, destacando a energia das ondas e referindo a esse propósito que em Peniche a capacidade para o efeito pode ser quadruplicada, e a energia eólica, ao largo de Viana do Castelo, cuja área pode ser triplicada.

José Simão também referiu as plataformas offshore multiusos, que são uma tendência em crescimento, a imersão de dragados (foram criados 15 novos locais de imersão), a atribuição de uma faixa protegida de 6 milhas náuticas para recreio, turismo e desporto, o afundamento de navios e os recifes, o património natural marinho, o património cultural subaquático, a investigação científica (onde o princípio é o de que se diz onde se pode fazer, mediante critérios), os cabos e ductos submarinos (onde o princípio adoptado é o de dizer onde não podem passar, por serem zonas sensíveis). Estas são as áreas espacializadas, esclareceu.

O novo PSOEM contempla também áreas não espacializadas, dependentes de plano de afectação analisados caso a caso, designadamente para exploração de recursos minerais metálicos ou recursos energéticos fósseis. José Simão apresentou também o modelo de governança do plano, os seus objectivos de simplificação de procedimentos administrativos e a relação com as Áreas Marinhas Protegidas (mantendo a meta de 14% até 2020 e 30% até 2030.

 

Avaliação ambiental estratégica pioneira

 

Coube a Fátima Alves apresentar a AAE, um documento paralelo ao PSOEM. A investigadora referiu a propósito que não existe um espaço marítimo desta dimensão na Europa nem no mundo sujeito a uma avaliação ambiental estratégica deste género. A ministra do Mar acrescentaria que na Europa só seis países têm PSOEM e nenhum referente a uma área marítima com a dimensão da portuguesa.

Conforme explicou Fátima Alves, a AAE foi “um processo desenvolvido e articulado em paralelo com a preparação do Plano de Situação, no qual se pretende a identificação

dos efeitos significativos prováveis no ambiente marinho face à estratégia definida”. Os seus elementos de base estratégica são um Quadro de Referência Estratégico, Questões Estratégicas e Questões Ambientais e de Sustentabilidade. A todos é comum um quadro de Factores Críticos de Decisão, que são os temas fundamentais para a decisão sobre os quais a AAE se irá debruçar, uma vez que identificam os aspectos que devem ser considerados pela decisão na concepção da sua estratégia e das acções que a implementam, para melhor satisfazer objectivos ambientais e um futuro mais sustentável”, segundo referiu a investigadora.

De acordo com Fátima Alves, a AAE evidencia vários aspectos:

  • esforço de cumprimento dos princípios de cooperação e coordenação, gestão integrada, gestão adaptativa, e abordagem precaucional;
  • esforço de convergência e coerência na adoção de metodologias de OEM, salvaguardando as especificidades e os interesses regionais;
  • articulação e compatibilização com programas e planos territoriais (ex. combate à erosão costeira através da identificação de manchas de empréstimo destinadas à alimentação artificial da zona costeira);
  • carácter flexível do Plano;
  • preocupação em salvaguardar o uso e fruição comum do espaço marítimo;
  • favorecimento do uso múltiplo do espaço marinho e promoção de sinergias, o que permite maximizar as potencialidades económicas e diminuir a competição pelo espaço;
  • a concentração de actividades pode potenciar a ocorrência de efeitos cumulativos negativos e aumentar o risco de ocorrência de acidentes;
  • a partilha de informação através do geoportal;
  • o Plano de Situação reconhece a existência de lacunas no conhecimento;
  • o distanciamento à costa (faixa de protecção), beneficiando o bom  estado ambiental e as actividades marítimo-turísticas


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