A desistência do consórcio GALP/ENI da prospecção de hidrocarbonetos na costa alentejana, de que ontem aqui demos conta, “pode levar a um acerto de contas”, referiu o Jornal de Negócios da sua edição de ontem.

De acordo com o jornal, por um lado, o Estado pode executar a garantia bancária que o consórcio teve de prestar no âmbito deste projecto por incumprimento do que estava previsto no contrato, ou seja, iniciar o furo exploratório dentro de certo prazo (até 15 de Janeiro). Por outro, o consórcio pode reclamar uma indemnização do Estado por não ter “conseguido avançar com o furo, alegando com um impedimento legal criado pelo Estado”, refere o jornal.

Sobre este último aspecto, citando a Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), o jornal refere que a providência cautelar interposta pela PALP e que foi admitida pelo Tribunal de Loulé terá tido “por base uma alegada irregularidade de um processo conduzido pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos”, que terá consistido, refere o jornal, na “não divulgação de estudos de monitorização de cetáceos quando este processo esteve em consulta pública”.

O nosso jornal procurou esclarecer a posição do Governo sobre toda esta questão junto do Ministério do Ambiente e da Transição Energética (MATE), que nos remeteu para um comunicado seu, segundo o qual o Executivo confirma o pedido de “renúncia do contrato de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo para as áreas denominadas por «Santola», «Lavagante» e «Gamba»”.

Nesse comunicado, o MATE esclarece que “as consequências administrativas serão agora avaliadas sendo já evidente que não há lugar a qualquer indemnização por parte do Estado”.

O nosso jornal procurou também conhecer a posição da GALP e do consórcio sobre as questões do eventual direito a uma indemnização e a da eventual perda da caução. Em resposta, a GALP esclareceu apenas que o consórcio tomou a decisão por considerar que “as condições existentes tornaram objectivamente impossível o projecto.

A empresa acrescentou que tendo “os seus centros de decisão e tecnológico em Portugal”, vai continuar a “investir em Portugal e a abrir caminhos no campo da mobilidade sustentável, a apostar na competitividade e na eficiência energética e ambiental das refinarias bem como reforçar progressivamente a aposta nas fontes de energia de base renovável em regime de mercado”.

Entretanto, outras reacções têm vindo a público. Jorge Botelho, presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve, uma entidade que se opôs aos furos, afirmou à SIC que a decisão do consorcio é “o reconhecimento de que alguma forma tínhamos razão em reivindicar isso e que o país e, neste caso, a GALP também, devem apostar nas energias renováveis como forma de produção de energia, na linha da frente dos países ambientalmente sustentáveis”.

Já a PALP, que também se opôs ao projecto do consórcio, em comunicado de imprensa datado de ontem, mostra-se mais prudente. Congratulando-se com a decisão das duas empresas, a organização revelou que está “neste momento a analisar as implicações judiciais das declarações da ENI e Galp”, esperando “conhecer em breve a posição do Governo sobre esta matéria (tanto política como judicial)”.

“Apesar de estar perante uma vitória, a PALP continua com o processo em tribunal e a lutar pela revogação” do Decreto-Lei nº 109/94 de 26 de Abril, que se encontra em vigor e “está na base dos 15 contratos que estavam em vigor aquando as várias associações se juntaram para formar a PALP”.

Esse diploma “é um todo, que tem o seu centro num e só um objectivo claro, concretizado em todo o seu articulado: dar um novo impulso às actividades de prospecção e pesquisa de petróleo e, consequentemente, de desenvolvimento e produção“, refere a PALP, citando o Decreto-Lei. “Este DL criou e manterá – até ao momento da sua retracção – condições de acesso mais favoráveis, simplificando procedimentos administrativos e estabelecendo regras claras ao seu exercício de modo ajustado à realidade e à prática da indústria petrolífera, prossegue a PAL, acrescentado que “enquanto persistir este enquadramento legal, poderão sempre surgir novas concessões, seja com o Governo actual ou com os seguintes”.

“A PALP chama ainda a atenção para duas necessidades urgentes: 1) haver uma revisão geral da legislação ambiental e concretamente um Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo forte que preveja este tipo de situações e proteja o meio marinho de ameaças futuras e 2) o desenvolvimento e efectivação de uma Estratégia Nacional para as Renováveis a médio/longo prazo que ultrapasse temporalmente os ciclos eleitorais, tendo em conta os compromissos internacionais que Portugal assumiu no que toca à descarbonização e à remissão das alterações climáticas que tanto afectaram e afectarão o país”, refere a organização.