Foi aprovado na última Sexta-feira, na sequência de votação final global na Assembleia República, a proposta de lei que autoriza o Governo a criar um novo regime de tributação para a marinha mercante. O novo regime, conhecido por «tonnage tax», fica agora a depender apenas da promulgação da lei de autorização legislativa pelo Presidente da República.
De acordo com o Governo, a ministra do Mar, considera este regime de “extrema importância para tornar a marinha mercante nacional mais competitiva à escala global”. Já tinha merecido a autorização da Comissão Europeia, para um prazo mínimo de 10 anos e considerando que vai “incentivar o registo dos navios na Europa e contribuir para a competitividade dos transportes marítimos, preservando, simultaneamente, o emprego no sector e promovendo normas ambientais elevadas”.
Agora, “as empresas com navios de bandeira portuguesa passarão a pagar impostos com base na tonelagem líquida das actividades, e não com base nos lucros tributáveis”, “os tripulantes terão isenção de IRS e os descontos para a Segurança Social serão de apenas 6%, dos quais 4,1% suportados pelo empregador e 1,9% pelos trabalhadores”, esclarece o Governo.
