Esta semana, a Comissão Europeia (CE) propôs novas regras de monitorização e controlo das pescas que visam modernizar e simplificar tais procedimentos, contribuindo, em última instância, para tornar a fiscalização mais eficiente, a gestão de dados o mais actualizada possível e reforçar o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em prol de práticas sustententáveis conformes com a Política Comum de Pescas.
De acordo com a CE, entre as medidas previstas estão o reforço de regras para uso das artes de pesca, uma lista de critérios para definição das infracções graves e respectivas sanções, um sistema de dados de pesca mais fiável e completo (incluindo relatos digitalizados das capturas e um sistema electrónico de rastreio para todos os navios de pesca da União Europeia), melhoramento do rastreio dos produtos de pesca e aquicultura da União Europeia ou por ela importados e a revisão do mandato da Agência Europeia para o Controlo de Pescas (EFCA, na sigla inglesa).
A proposta favorece igualmente a implementação da obrigação de desembarque, que entrará em vigor em 2019 e implica que os pescadores desembarquem todas as capturas, visando com isso terminar com o desperdício que é a devolução ao mar de todas as capturas não desejadas. Esta obrigação foi introduzida em 2013 para combater o elevado nível de rejeições, estimadas em 1,7 milhões de toneladas anuais e que corresponderam a 23% do total de capturas em 2011, segundo dados do Programa Our Fish, que trabalha em prol de uma pesca sustentável na Europa.
Em comunicado, a Associação Natureza Portugal (ANP) e a World Wild Fund (WWF) contestaram as propostas, argumentando que resultam de “um processo deficiente, iniciado no último trimestre de 2017, em que a consulta pública padrão de 12 semanas foi substituída por uma reunião de um dia com partes interessadas selecionadas”.
As duas organizações apelaram ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu, que irão debater e rever a proposta, para levarem o tempo necessário na sua deliberação, “garantindo que a revisão do sistema de controlo da UE aplica efectivamente a governação sustentável das pescas e o consumo de pescado na União Europeia”.
De acordo com a ANP e a WWF, a aceleração do processo “resultou numa falta considerável de provas para apoiar as medidas legislativas descritas na proposta, bem como na incapacidade de criar consenso entre os intervenientes relevantes”. Tal carência de provas corre o risco de comprometer “gravemente a robustez do pacote legislativo final, a fim de manter as actividades de pesca da UE dentro de parâmetros sustentáveis e garantir que o pescado possa ser totalmente rastreável”.
As críticas, todavia, não impediram as duas organizações de elogiar algumas medidas propostas pela CE, como o aumento do “controlo de actividades de embarcações de pequena pesca (menos de 12 metros de comprimento)”, a “obrigação dos pescadores recreativos obterem uma licença e comunicarem as suas capturas” ou a promoção da “instalação de câmaras em embarcações de alto risco para controlar a prática de desperdício de rejeições de espécies marinhas no mar”. Medidas que, no entendimento da ANP e da WWF, correm o risco de se degradarem ou serem excluídas da proposta final.
Ângela Morgado, Directora Executiva da ANP|WWF, considera ainda que “actualmente, a proposta da Comissão Europeia não garante que todas as informações necessárias para provar a origem legal das pescarias importadas estejam disponíveis para as autoridades de importação da UE”.
