No último Conselho de Ministros, o Governo aprovou o Plano de Acção para a Economia Circular (PAEC), depois de cinco meses em consulta pública
PAEC

Por resolução do Conselho de Ministros foi aprovado o Plano de Acção para a Economia Circular (PAEC), que esteve em consulta pública entre Junho e Outubro deste ano e recebeu contributos de 38 entidades. De acordo com o Governo, a resolução “determina que a supervisão e orientação do PAEC é assegurada pela CA2 Comissão Interministerial para o Ar, Alterações Climáticas e Economia Circular, e é operacionalizada pelo Grupo de Coordenação para a Economia Circular”.

Apresentado em Conselho de Ministros de Ambiente no dia 8 de Junho deste ano, o PAEC constitui um modelo estratégico para o crescimento e o investimento baseado na eficiência e valorização dos recursos e na minimização dos impactes ambientais, alinhado com o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e a própria agenda da União Europeia para a sustentabilidade.

Segundo informação oportunamente divulgada pelo Ministério do Ambiente, no contexto do PAEC “foram definidas 7 acções que consolidam iniciativas em curso pelo Governo (p.e. Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, do Ministério da Agricultura) mas que também introduzem iniciativas complementares (p.e. tornar mais expeditas as metodologias de classificação de subprodutos, reduzir o consumo primário de plástico descartável de fontes fósseis, extracção e regeneração de materiais com valor acrescentado a partir de fluxos de resíduos)”.

Ainda de acordo com informação divulgada pelo Governo, o PAEC “assume três níveis de operação: o nível nacional, com instrumentos políticos dedicados (p.e. fiscalidade verde, acordos voluntários, rede ambiental do Portugal 2020), o nível sectorial e regional (p.e. redes de simbiose industrial, cidades circulares, empresas circulares), que deverão ser concretizados através de apoios específicos ao desenvolvimento de soluções (p.e. de planeamento, tecnológicas, etc.), por via de mecanismos desenhados para esse efeito (p.e. Fundo Ambiental, Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular, Portugal 2020)”.

Disse ainda o Ministério do Ambiente que “o modelo de governação proposto visa, num primeiro nível, garantir o compromisso político no longo prazo, dado que, tal como as alterações climáticas, este é um tema que ganha cada vez mais relevância nacional e internacional e que possui impactos substanciais em matéria de uso eficiente e produtivo de recursos e de 2 contributos para a mitigação de emissões de Gases de Efeito de Estufa; é por isso proposta a inclusão do domínio Economia Circular na Comissão Interministerial para o Ar e Alterações Climáticas, que se passará a denominar por CA2 – Comissão Interministerial para o Ar, Alterações Climáticas e Economia Circular”.

A resolução agora aprovada reconhece a definição de “uma estratégia para a economia circular até 2020, a qual visa substituir o conceito de fim-de-vida da economia linear, assente na produção e eliminação de resíduos, por novos fluxos circulares de reutilização, restauração e renovação de materiais e energia”. A esse propósito, o Ministério do Ambiente já tinha recordado os “impactos da concretização de medidas de Economia Circular na mobilidade, ambiente construído e sistema agroalimentar, até 2030, na Europa”: aumentar o PIB em 11%, reduzir em 50% as emissões de GEE (Gases com Efeito de Estufa) relativamente aos níveis de 2015 e reduzir o consumo de matérias-primas em 32% até 2030 e em 53% até 2050.



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