Faltam 36 Municípios costeiros aceitarem transferência de competências ao nível do licenciamento e gestão das praias que está a ser realizada das Capitanias para as Câmaras Municipais.
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Na sequência da transferência de competências ao nível do licenciamento e gestão das praias que está a ser realizada das Capitanias para as Câmaras Municipais, 14 Municípios já aceitaram o desafio: Caminha, Viana do Castelo, Murtosa, Aveira, Ílhavo, Nazaré, Lourinhã, Torres Vedras, Almada, Odemira, Portimão, Albufeira, Olhão e Tavira. No entanto, ainda faltam 36 Municípios, nomeadamente no distrito de Braga, Porto e Aveiro onde nenhum Município aceitou, até à data, tais competências. 

Até ao próximo ano, todos os Municípios costeiros terão de decidir se querem ou não aceitar tais competências. No entanto, a partir de 2021 todos terão obrigatoriamente que os assumir, segundo o comunicado da AESDP – Associação de Escolas de Surf de Portugal, a acompanhar o caso de perto. Note-se que a lei geral da transferência de competências (Lei N.º 50/2018, de 16 de Agosto) abrange uma série de áreas de actuação dos Municípios além das praias, tais como a saúde, a educação, entre muitos outros. 

Por enquanto, esta transferência irá ocorrer apenas em Portugal Continental, passando-se de uma realidade de 20 Capitanias para um total de 50 Municípios costeiros. E, embora ainda não sejam completamente claras e evidentes as consequências que trarão estas mudanças para os operadores e restantes utilizadores das praias, é “certo que estamos perante um dos momentos mais determinantes e decisivos para o futuro do nosso sector”, anuncia a AESDP em comunicado. 

Pelo que a AESDP, e prevendo que a modalidade de surf seja descurada das preocupações do Governo a este nível, desafia todos os intervenientes e associados a permanecer unidos para que o caso termine com sucesso, na possibilidade de ter operadores no terreno que façam parte da solução. Pois a Associação de Escolas de Surf de Portugal admite que tem vindo a exercer pressão junto das entidades competentes para que esta competência em específico faça parte da agenda. 



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